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André Vilela
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Artigos (1)
André Vilela
Artigo ·
há 5 anos
Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.
O Benefício de Prestação Continuada foi regulamentado pela Lei 8742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, no bem no seu artigo 20, prevendo a garantia de um salário mínimo à pessoa com...
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