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26 de Agosto de 2019

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

André Vilela, Bacharel em Direito
Publicado por André Vilela
há 7 meses


O Benefício de Prestação Continuada foi regulamentado pela Lei 8742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, no bem no seu artigo 20, prevendo a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção e de sua família.

O BCP - LOAS não se consiste em um mero benefício de fácil acesso, ao contrário, sua sistemática é complexa e continuada, como um mecanismo dependente do funcionamento de inúmeros fatores, porém, de livre acesso ao cidadão de parcos recursos econômicos. Regulamentado pelo Decreto 6.214/2007 e Decreto 7.617/2011.[1]

Grifa-se que o caráter assistencial do benefício é isonômico, com foco de combater as desigualdades sociais, assegurando a todos os mesmo direitos e prerrogativas.

Pondera o nobre estudioso Sergio Pinto Martins:

"O artigo 20 da Lei 8.742 estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-lá provida por sua família. O Decreto nº 6.214, de 26-09-07, regulamenta o benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente".[2]

1.1 Requisitos do Benefício de Prestação Continuada

A fim da concessão do benefício em testilha, deve-se haver ponderação e proporcionalidade entre os casos de enfermidades e deficiência, e fatores de equilíbrio financeiro familiar.

Por isto faz-se necessária a estipulação de regras e requisitos de concessão, a fim de evitar fraudes de beneficiários, igualmente, limitar o acesso ao benefício aos cidadãos que não se situam em condições mínimas para a percepção do benefício.

No contexto, o benefício não possui caráter contributivo obrigatório por parte do postulante. Em outras palavras, ele não precisa estar inscrito e ser contribuinte ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, basta apenas cumprir integralmente com os requisitos de concessão.

1.1.1 Pessoa Idosa

De proêmio, o benefício de prestação continuada destinado à pessoa idosa deve preencher os requisitos legais de concessão, devendo estes serem preenchidos em sua totalidade, sob pena de indeferimento pelo Instituto Nacional de Seguro Social, observa-se os requisitos:

a) Contar com no mínimo 65 anos de idade ou mais [Entre 01/01/1996 a 31/12/1997 a idade mínima era de 70 anos, de 01/01/1998 até 31/12/2003 era de 67 anos[3] e com oEstatuto do Idosoo ainda em 2003 passou a ser 65 anos]; [4]

b) Possuir renda bruta familiar percapita inferior ou até ¼ do salário mínimo vigente [Atualmente o salário mínimo encontra-se fixado no montante de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), logo, 1/4 do salário mínimo para concessão é no valor de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) por pessoa];

c) Não possuir benefício previdenciário do RGPS ou de outro regime, inclusive Seguro Desemprego, exceto nos casos de assistência médica ou pensão indenizatória especial [Qualquer benefício que não tenha natureza médica ou indenizatória são fatos impeditivos para concessão, inclusive a percepção de benefícios por outros membros do grupo familiar, para o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social são fatores que para o indeferimento do benefício na via administrativa].

Pontua-se que o fato do idoso ou deficiente habitar em “asilos”, qual seja, instituições de longa permanência não impede a percepção do benefício de prestação continuada.

O fato de se habitar neste tipo de instituição nem sempre quer dizer que se há um amparo absoluto na sua manutenção econômica, deste enfoque testificam os doutrinadores Castro e Lazzari “É de se destacar que a condição de acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (Lei n. 12.435/2011).” [5]

Destaca-se ainda, que o benefício de prestação continuada tem natureza de benefício personalíssimo, qual seja, não se trata de um benefício sucessório, gerando a percepção de pensão por morte, conforme Decreto 6.214/2007, em seu artigo 23. Visa-se: “Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores”.

Nesse viés, embora o benefício não gere direito à pensão por morte, em caso de falecimento do beneficiário é devido aos herdeiros os valores residuais não recebidos pelo beneficiário[6].

Vale também denotar, que o recebimento do benefício de prestação continuada não gera direito ao abono anual, popularmente conhecido como “décimo terceiro”, como é disposto pelo artigo 22 do Decreto 6.214/2007. “Art. 22. O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual”.

O idoso que visa o benefício de prestação continuada, e eventualmente, pleitear o outro benefício de cunho previdenciário, deve somente optar por somente um benefício, lhe é opcional e mais sensato optar pelo benefício vantajoso, assim como delimita a estudiosa Patrícia Carvalho da Silva:

"O idoso beneficiário da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) que vier a requerer um benefício previdenciário para o qual tenha direito à concessão, deverá ser chamado a optar por um dos dois. Inclusive se o segurado, embora receber de outro benefício, enquadrando-se no direito ao benefício assistencial, lhe é facultado o direito de renúncia e de opção mais vantajosa, exceto nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial". [7]

1.1.2 Pessoa portadora de deficiência

Quanto à concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente - PCD (pessoas com deficiência) deve obrigatoriamente preencher os requisitos mínimos. Vejamos[8]:

a) Demonstrar que possui grande impedimento de longo prazo, sendo estes os impedimentos de natureza física, mental, visual ou sensorial, qual seja, impedimentos que não permitam viver em condições igualitárias com outros membros da sociedade;

b) Não possuir nenhum outro benefício de caráter previdenciário, salvo nas situações de pensão de indenização e remuneração provinda de contrato de aprendizagem de trabalho;

c) Renda mensal familiar em 1/4 do salário mínimo vigente per capita, comprovado o cenário de situação de miserabilidade.

Entende-se como impedimentos de longo prazo aqueles que permeiam a incapacidade, qual seja, a deficiência para o trabalho e vida social pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [9]

À vista disso, as Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 fizeram alterações na redação da LOAS no requisito da deficiência do postulante ao benefício, exigindo que os impedimentos de longo prazo, o qual foi estipulado em, no mínimo, dois anos.

Desta feita, a doença que atinge o beneficiário deve perdurar ao mínimo 2 (dois) anos para ser considerada na literalidade como quadro de “deficiência”. Observa-se a disposição do artigo 20, parágrafo 10º da Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Urge denotar que tal incapacidade pode ser temporária e parcial, diferente de outros benefícios previdenciários que exigem a incapacidade total e permanente, conforme preleciona a Súmula 48 do TNU – Tribunal Nacional de Uniformização “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.”[10].

Importante, ainda, que a TNU – Turma Nacional de Uniformização interpreta pela Súmula 29 que a incapacidade não é só a que impede a vida independente da pessoa, mas aquela que impossibilita de prover os próprios meios de manutenção de vida. Logo, se incapacidade parcial impossibilite a inserção na vida e mercado de trabalho, o benefício não deve ser negado.

Contudo, não é qualquer hipótese de incapacidade que faz jus à autorização para concessão do benefício de prestação continuada. A incapacidade de modo parcial deve estar totalmente coligada com a impossibilidade em inserção no mercado de trabalho, devido idade, grau de instrução e a natureza da doença.

Na hipótese de ocorrer possibilidade de reabilitação para atividades laborativas, o requisito de deficiência não restará preenchido devidamente, ocasionando consequentemente a negativa do pedido.

Com isto, não sendo comprovada a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, o benefício não é devido, por estar ausente um dos requisitos essenciais.[11]

Vislumbra-se que a pessoa portadora de vírus do HIV – AIDS, se preenchidos os demais requisitos de concessão do benefício, oportunamente com exteriorização da doença, pode fazer jus à percepção do benefício de prestação continuada, conforme a delimitação da TNU – Turma Nacional de Uniformização “No caso de HIV assintomático, mas com sinais exteriores da doença, há direito a benefício assistencial.” [12]

Nesta seara, acentua a Douta Desembargadora e Doutrinadora de Direito Previdenciário Marisa Santos:

"A contaminação pelo HIV, mesmo que assintomática, é um fator de discriminação social, que, quando não impede, dificulta a integração na vida comunitária, em razão do preconceito que ainda predomina. Além, do mais, o contaminado pelo vírus não consegue esconder sua condição no exame admissional para vaga de emprego". [13]

Do exposto, é de suma importância que a condição de deficiência seja bem esclarecida e caracterizada, sem a afirmação completa do quadro e enquadramento nos termos legais, não é possível a concessão do benefício de prestação continuada, por não preenchimento dos requisitos necessários.

1.1.3 Requisito econômico de miserabilidade

Outro requisito primordial para obtenção do pagamento do benefício de prestação continuada é o requisito econômico, conceituado pelo Decreto 6.214/2007. O artigo 4º do dispositivo legal, firmou que para concessão doo benefício a família incapaz de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência, a renda bruta, dividida per capita (por quantidades de membros do grupo familiar), tem de ser inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo.

Desta forma, a renda bruta familiar é a soma dos rendimentos brutos recebidos por todos os moradores da família, englobando, salários, pensões, proventos, benefícios previdenciários, comissões, salários de rendimentos informais, seguro-desemprego e entre outras modalidades de recebimentos. [14]

Exemplificando, uma família de 5 (cinco) membros, somente um assalariado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social, tem-se uma renda bruta de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), divide-se estar valor por 5, resulta-se em R$ 300,00 (trezentos reais) per capita. Conseguinte, o postulante do benefício de prestação continuada não preencherá o requisito de miserabilidade, considerando que ultrapassa o valor de 1/4 do salário mínimo no ano de 2018, qual seja, R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).

Novo exemplo, suponhamos na hipótese da concessão de um LOAS – Deficiente, um grupo familiar de 3 (três) membros, somente um membro que é pessoa idosa tem renda proveniente de benefício de aposentadoria por invalidez, fechando uma renda bruta de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), resultando renda per capita de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), na teoria também não faria jus a concessão por extrapolar o requisito econômico.

Ocorre, que em ocasiões como a enquadrada, o artigo 34 do Estatuto do Idoso delimita que o benefício concedido ao idoso não se computa para fins de concessão do benefício de prestação continuada.[15]

Além disso, por critério de analogia, ao tratar-se de concessão de benefício a pessoa com deficiência, igualmente, exclui-se da contagem de renda per capita os rendimentos percebidos por outra pessoa deficiente no grupo familiar. [16]

O benefício de prestação continuada também pode ser deferido para pessoas em situação da rua (idosos ou deficientes), que tem renda mensal zero, adotando o endereço de domicílio o endereço do serviço de assistência social que lhe assiste ou com pessoas próximas com quem o postulante tenha frequente contato e o possam localizar quando necessário. [17]

1.2 Requerimento administrativo e judicial

O requerimento administrativo trata-se da solicitação do benefício junto ao Órgão da Previdência Social, com a apresentação dos documentos necessários para análise do caso para concessão do benefício. Com isso, o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social pode realizar a “operacionalização” do BCP – LOAS e tramitar no órgão, conforme Decreto 6.214/2007.

O requerente será avaliado pelos peritos do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, e posteriormente receberá uma correspondência em sua casa notificando o resultado do pleito, se deferido ou não.

Em caso de indeferimento, o requerente pode propor Recurso Administrativo à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 (trinta) dias, contando do recebimento do resultado. [18]

Salienta-se que para concessão do benefício de prestação continuada, o requerente deve estar cadastrado no CADUNICO – Cadastro Único, para ter direito ao benefício. Trata-se de um instrumento do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social a fim de identificar famílias de baixa renda, permitindo que o Estado tenha conhecimento da realidade econômica destas famílias. [19]

Ainda, mesmo que o requerimento não passe ao crivo da Junta de Recursos do Instituto Nacional de Seguro Social, o requerente pode Pleitear judicialmente o benefício perante à Justiça Federal da sua região. Com isso, será avaliado por peritos do Juízo e o Juiz definirá por meio de sentença se o requerente faz jus ou não ao direito de concessão do benefício que pretende.

1.3 Definição de deficiência

A Lei 12.470/2011 alterou o artigo 20 da lei 8.742/93, introduzindo um novo conceito de deficiência, explanando a dimensionalidade dos aspectos de deficiência.

Antes, tinha-se uma concepção muito fechada quanto às doenças patológicas que seriam consideradas como quadros de deficiência. Tinha-se a deficiência somente com física e mental, ao contrário do que trouxe a modificação legal.

A deficiência física, conforme Decreto 3.298/1998, artigo 4º, está incutida em um impedimento corporal apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Já a deficiência mental é a redução da capacidade intelectual abaixo dos padrões da idade correspondente, qual seja, trata-se de um comprometimento do discernimento por lesões nas áreas cerebrais.

Quanto à deficiência sensorial se substancia no não funcionamento parcial ou integral de alguns dos cinco sentidos (visão, o olfato, o paladar, a audição e o tato). Isto é, incapacidade de utilizar com êxito os sentidos.[20]

1.4 Laudos Técnicos Periciais

Para preferível compreensão dos preenchimentos dos requisitos de concessão do benefício de prestação continuada, à luz do direito positivo brasileiro, é mister que a pessoa idosa ou deficiência passe ao crivo na análise clínica e financeira perante ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.

Sem a verificação técnica por parte do Órgão de Previdência não é possível em hipótese alguma a concessão deste, assim, o INSS conta com um quadro de peritos especializados.

1.4.1 Avaliação médica

A perícia médica deve considerar as deficiências nas estruturas corporais, sempre se atentando aos históricos médicos anteriores, delimitando as patologias geradoras de incapacidade com o CID – Código de Internacional de Doenças, apontando a natureza da incapacidade, total ou permanente e o período de duração do quadro incapacitante.

Tudo isto, com a análise dos documentos médicos e exames que deverão ser apresentados pelo requerente na oportunidade da realização da perícia médica no âmbito administrativo.

A especialidade médica disponível no Instituto Nacional de Seguro Social irá depender do gênero da enfermidade, caso não haja, o requerente do benefício será submetido à perícia com médico Clínico Geral. Regras dispostas pelo novo Manual Técnico de Perícia Previdenciário, aprovado pela Resolução INSS nº 637, de 19 de março de 2018.

1.4.2 Avaliação socioeconômica

A avaliação socioeconômica deve observar e considerar os fatores ambientais do grupo familiar, qualificação dos membros, situações de despesa mensais, renda do grupo familiar, relação de propriedades em nome do individual ente do grupo familiar. Apontar, principalmente, a restrição da interação social. [21]

1.5 Conceito de família para concessão do benefício de prestação continuada

O conceito de família é iluminado no artigo 20 § 1º da Lei 8742/1993, com alterações de dispositivo pela Lei nº 12.435/2011.

Para concessão do benefício de prestação continuada a família é formada pelo postulante do benefício, o cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência dele a madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filho e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que estes vivam sob o mesmo teto.

A alteração regulamentadora legal trouxe inovações o sentido de restringir bem mais o rol de pessoas do grupo familiar. Anteriormente o grupo familiar era delimitado pelo artigo 16 da Lei 8.213/1991, um rol bem menos abrangente, o que para o caso da concessão do benefício de prestação continuada poderia ocasionar desproporções.

O estudioso Jair Soares delimita:

"Como visto, foi estabelecida, pela alteração legislativa, uma conceituação bem mais restritiva para efeito do cômputo da renda familiar per capita no BPC, uma vez que apenas o vínculo de consanguinidade entre filhos menores ou inválidos, irmãos menores ou inválidos, pais e o vínculo matrimonial ou de união estável é que poderá ser levado em consideração para a formação da renda familiar per capita, ainda assim, desde que esses parentes vivam sob o mesmo teto".[22]

1.6 Data do Início do Benefício.

O benefício é devido a partir da DER - Data do Requerimento Administrativo, isto se permanecida as condições de origem de concessão quando do requerimento pleiteado no âmbito administrativo.[23]

De outro lado, se o requerente demandar na via judicial antes ou após o indeferimento na via administrativa ou antes da apreciação administrativa, a data do início será fixada em dois casos, sendo, da data da citação ou lado judicial ou juntada do laudo de incapacidade, quando não houve requerimento administrativo e o benefício e concedido por sentença de procedência, e será fixada da DER – data do requerimento administrativo quando houver requerimento não apreciado ou indeferido pelo Órgão da Previdência. [24]

1.7 Cancelamento do benefício

O benefício de prestação continuada deve ser revisto de dois em dois anos, fazendo-se nova avaliação clínica e socioeconômica para avaliar as condições do beneficiário. Ocorrerá o cancelamento do benefício quando superada as condições de origem do benefício, isto é, melhora do quadro financeiro ou cessação do quadro de deficiência, igualmente, pelo falecimento do beneficiário, falta de interesse de agir no não comparecimento à perícia agendada e falta de declaração da composição familiar.

Se em qualquer tempo for constatada fraude ou irregularidade na concessão, o benefício também será cancelado imediatamente.[25] À luz das diretrizes do benefício de prestação continuada, a reinserção da pessoa no mercado de trabalho, como aprendiz não acarreta cancelamento, mas contrato de trabalho pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social ou sem inscrição na Carteira de Trabalho e Previdência Social é fato gerador para cessação do benefício em desfavor do beneficiário.

1.8 Acumulação de benefícios

Via de regra, o benefício de prestação continuada não pode ser cumulado com o recebimento outro benefício previdenciário ou qualquer outro regime de previdência, com fundamento legal no artigo 20, parágrafo 4º da Lei 8.213/1993. Salvo nas hipóteses legais, bem como, no contrato de aprendizagem para pessoas com deficiência, como denotam os Professores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

O BCP não pode ser cumulado com qualquer outro benefício (assim entendidas as prestações de caráter pecuniário) no âmbito da Seguridade Social ou qualquer outro regime, inclusive o seguro desemprego, ressalvados o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso de pessoa com deficiência.[26]

Portanto, para concessão do LOAS é vedado que o beneficiário esteja em gozo de outro benefício de natureza previdenciária, sendo o recebimento de outro, fato impeditivo para percepção do benefício de prestação continuada.

2 CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO

Como já aludido, os beneficiários do benefício de prestação continuada são as pessoas idosas com 65 anos ou mais, cuja a renda per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, e, as pessoas comprovadamente com quadro de deficiência de longo prazo, dentro dos mesmos moldes socioeconômicos.

O Instituto Nacional de Seguro Social reconhece como beneficiário do BPC – LOAS o brasileiro naturalizado ou nato, desde que haja comprovação de domicílio e residência no país e preenchidos os requisitos do benefício. [27]

Concernente à concessão do benefício de prestação continuada ao estrangeiro, o legislador optou por excluí-los do refúgio assistencial, conforme rezava o artigo 7º do Decreto Regulamentador do BPC – LOAS nº 6.214/2007, com redação de alteração Decreto nº 7.617, de 2011. [28] Possivelmente por entender que âmbito internacional o brasileiro não tem proteção assistencial, fora de seu país, observando-se o princípio da reciprocidade. Visa-se: “Art. 7º É devido o Benefício de Prestação Continuada ao brasileiro, naturalizado ou nato, que comprove domicílio e residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento”.

Dessa premissa, o Decreto 8.805/2016 alterou o rol de beneficiários do benefício de prestação, constando que pessoas de nacionalidade de língua portuguesa também poderiam receber o benefício, contando que preenchidos os requisitos legais para tal fim. Visualiza-se a redação do artigo 7º:

Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.

A mudança deu-se em observância ao Decreto nº 7.999/2013, qual tornou efetivo o Acordo Adicional que alterou Acordo de Seguridade Social entre o Brasil e a República Portuguesa no ano de 2006.

Em que pese a alteração tenha acrescido pessoas estrangeiras, o rol de pessoas aptas a receber o benefício de prestação continuada é totalmente taxativo, restringindo o direito para estrangeiros de outras nacionalidades.

A segregação do impedimento[29] ao acesso por parte dos estrangeiros já é enraizada desde a primeira regulamentação do BCP – LOAS pelo 1.744/1995 no seu artigo 4º: “Art. 4º São também beneficiários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem”.

A própria letra da Lei 8.742/1993 trata o benefício de prestação continuada como um benefício isonômico, sem distinções e discriminações de qualquer natureza, o que torna toda essa problemática incongruente, desproporcional e irracional do aspecto jurídico pátrio.

É noção fundamental do Direito Constitucional que as normas constitucionais devem ser interpretadas considerando todo o contexto da Carta Maior. Nesse segmento, importante verificar como é a previsão dos direitos fundamentais aos estrangeiros. O art. , da Constituição Federal, caput, prevê:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (..)".

Notável a discrepância entre a teoria e a prática quanto à concessão do benefício, ao mesmo tempo em que se há uma permissividade, também há uma regressão na visão humanitária que regem as bases principiológicas do benefício.

Desta conjectura, na linha de construção lógica jurídica trata-se de um disparate em relação à adoção de políticas públicas de acolhimento aos refugiados no Brasil. O legislador deixou transparecer uma “propaganda” de um benefício aberto aos carentes.

Porém, embora preenchidos os requisitos de percepção do benefício, os estrangeiros de outras nacionalidades que vivem no Brasil, geram receita e movimentam a economia, ficam entregues à esteira da própria sorte.

2.1 Nacionalidade conforme a Constituição Federal

Assinalando a temática trabalhada, o benefício de prestação continuada é devido ao brasileiro cidadão naturalizado ou nato, igualmente, o estrangeiro de nacionalidade de língua portuguesa.

Nos termos jurídicos do direito pátrio, a expressão “cidadão” deve ser interpretada de forma extensiva, qual seja, entendida como indivíduo titular de direitos políticos, de votar e ser votado. [30]

Conforme a ideia trazida pela Constituição Federal, a Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que faz a conexão entre um indivíduo e o Estado.

Assim, o indivíduo passa a ser parte integrante do povo daquele Estado, tem os mesmos direitos e obrigações. [31]

Em outras palavras, Nacionalidade é a obtenção da roupagem de uma nação, assumindo as consequências obrigacionais do país e favorecendo-se condições especiais que o país oferece.

2.1.1 Brasileiro Nato

No Capitulo III, artigo 12, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição aduz que os brasileiros natos são aqueles nascidos no Brasil, ainda que tenham pais estrangeiros, salvo se estirem a serviço de seu país, igualmente, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que um deles esteja ao serviço da República Federativa do Brasil. Modalidade de nacionalidade primária.

Reafirma com veemência a boa Doutrina de Pedro Lenza quanto aos dois fatores de nacionalidade, delineando inclusive o critério de aquisição da nacionalidade:

"ius solis (art. 12,I, a): qualquer pessoa que nascer no território brasileiro (Republica Federativa do Brasil), mesmo que seja filhos de pais estrangeiros. Os pais estrangeiros, no entanto, não podem estar a serviço de seu país. Se estiverem, o que podemos afirmar é que o indivíduo que nasceu em território brasileiro não será brasileiro nato. Se será nacional de seu país, não sabemos. (...)".

"ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b): e se o nascimento se der fora do Brasil? Serão considerados brasileiros natos os que, mesmo tendo nascido no estrangeiro, sejam filhos de pais ou mão brasileiros e qualquer um deles (pai, mãe ou ambos) esteja a serviço da República Federativa do Brasil (administração direita ou indireta)". [32]

2.1.2 Brasileiro naturalizado

No artigo 12, inciso II, alíneas a e b da Constituição Federal firma que os brasileiros naturalizados adquirem a nacionalidade brasileira, como os originários de países de língua portugueses, devendo estes comprovarem fixa no Brasil por pelo menos um ano ininterrupto e possui idoneidade moral, bem como, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, desde que requeiram.

Aquele que pretende a naturalização no Brasil, nos moldes da Lei 13.445/2017, deve requerer a naturalização no Ministério da Justiça, fazendo declaração com nome por extenso, nacionalidade, naturalidade, filiação, sexo entre outras informações que são de extrema importância para permanecer no Brasil. [33]

2.1.3 Quase nacionalidade

Já o artigo 12, § 1º da Constituição Federal trata dos originários de países de língua portuguesa, aqueles que tiverem residência fixa no Brasil, havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, estes terão os mesmos direitos inerentes ao brasileiro.

Extrai-se desse ensinamento constitucional que o português residente na República Federativa do Brasil, pode requerer a sua quase-nacionalidade, mantendo sua nacionalidade de origem e passando a constituir a cidadania brasileira, portanto, contraindo os direitos políticos do brasileiro, salvo as disposições para brasileiros natos.

2.1.4 Distinções entre brasileiros natos e naturalizados

Com base no princípio da igualdade, de maneira geral, a Constituição Federal vedou qualquer hipótese de se criar por lei distinção entre brasileiros natos e naturalizados, insta-se o artigo 12 § 2º da CF/1988 “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”.

2.1.5 Estrangeiro residente

O estrangeiro residente no Brasil, embora não naturalizado, conta com as mesmas prerrogativas do brasileiro naturalizado, salvo em hipóteses especificas positivadas na Constituição Federal. Conseguinte, a Carta Maior abarcou os trabalhadores estrangeiros a direitos sociais, seria total discrepância negar direitos fundamentais aos estrangeiros, ferindo a dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia.

Nessa linha de raciocínio, ensina o Professor José Afonso da Silva no Curso de Direito Constitucional Positivo:

"O estrangeiro residente não tem só os direitos arrolados no art. 5º, apesar de somente ali aparecer como destinatário de direitos constitucionais. Cabem-lhe os direitos sociais, especialmente os trabalhistas. Ao outorgar direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, por certo que aí a Constituição alberga também o trabalhador estrangeiro residente no País, e assim se há de entender em relação aos outros direitos sociais; seria contrário aos direitos fundamentais do homem negá-los aos estrangeiros residentes aqui". [34]

2.2 Lei da Migração - Lei nº 13.445/2017.

A Lei 13.445 de 24 de maio de 2017, Lei da Migração veio para revogar o Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980. A referida legislação tem caráter inovador em relação ao Estatuto do Estrangeiro, qual foi criado em meio a Ditadura Militar no Brasil, com viés restrito aos estrangeiros.

Em tempos do Estatuto do Estrangeiro, o estrangeiro que vinha residir no Brasil era visto como perigo para segurança nacional, os vistos de permanência eram constantemente negados, logo, o estrangeiro acabava na ilegalidade, e, em condições precárias no país. Os ilegais, até um passado recente, eram submetidos à condições análogas ao trabalho escravo. O estatuto assegurava fundamental o direito ao “trabalhador nacional”. [35]

No ano de 2016 o Brasil representado então pelo Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, participou da Cúpula de Líderes sobre Refugiados, em Nova York, firmando um compromisso humanitário em receber e resgatar refugiados, e, assumindo a responsabilidade de inseri-los na sociedade por intermédios de programas de assistência social. [36]

A nova legislação nasceu com uma visão humanística e cumpridora de acordos internacionais, trata o imigrante como concidadão da nação, sendo estes dotados de direitos universais assegurados através do Estado, conforme a política internacional de Direitos Humanos.

Pode-se dizer que a Lei de Migração é um marco mundial na positivação das garantias fundamentais e direitos da dignidade do indivíduo estrangeiro, dá a efetiva garantia de proteção do imigrante e de sua família.

Entorno da lei, surgiram-se inúmeras polêmicas e distensões políticas entre a direita e a esquerda. Os movimentos sociais de esquerda afirmam que a nova lei da migração é mais moderna, de tratamento mais humano e integra o estrangeiro na sociedade de forma menos burocrática. A oposição de direita criticou duramente a legislação, no argumento que a lei enfraquece o controle migratório e o controle das fronteiras do país, dando margem à entrada de traficantes e terroristas. [37]

Em aspectos gerais, a lei da migração regulou a não criminalização da migração visando o desenvolvimento do país; estabeleceu os direitos e deveres dos imigrantes, migrantes, residentes fronteiriços, visitantes e apátridas; fixou os tipos de vistos que podem ser concedidos aos estrangeiros (visita, temporário, oficial, diplomático e cortesia); estabeleceu as situações que os estrangeiros devem ser barrados, expulsos, extraditados, deportados e repatriados; estabeleceu quanto ao asilo político, punição da promoção da migração ilegal, naturalização; políticas públicas de incentivo e inserção em sociedade; revogação das expulsões que eram prevista no Estatuto do Estrangeiro e a cobrança de taxas por documentos.

Outro ponto inovador, que a lei de migração não só tem o zelo pela proteção do estrangeiro, como teve cuidado de preservar os direitos básicos da família do estrangeiro imigrante.

No tocante à concessão do benefício de prestação continuada ao estrangeiro, a lei da migração implicitamente trouxe novidade legislativa à proteção do estrangeiro no sentido que lhe è de direito o acesso à serviços de assistência social e previdência social, sem qualquer tipo de discriminação por nacionalidade.

Insta-se o artigo , inciso VIII da Lei 13.445/2017:

"Art. 3º - A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

VIII- acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória".

Em remate, diante das inovações legais aos estrangeiros pela Lei 13.445/2017, não há do que se falar em impedimento na concessão do benefício de prestação continuada ao estrangeiro residente no Brasil, considerando à promoção da inserção deste em coletivo e proteção assistencial sem discriminação.

3 POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL

Em que pese seja um ponto pouco debatido pelas correntes doutrinárias, a doutrina tem entendido pela legalidade da concessão do benefício de prestação continuada, levando como fundamento que a nossa Carta Maior não faz distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, bem como, cuida-se de um benefício humanitário com visão universal de assistência social.

Bem é dito as ponderações da doutrinadora Dra. Marisa Santos:

"Os estrangeiros também podem ser sujeitos ativos do BPC. Para tanto, o art. do Decreto n. 6.214 exigem que sejam naturalizados e domiciliados no Brasil, atendam a todos os demais critérios estabelecidos em regulamento. Ao nosso ver, a exigência de naturalização é inconstitucional: primeiro, porque a CF não faz essa distinção, uma vez que garante a assistência social a quem dela precisar; segundo, porque, mesmo que tal distinção pudesse ser feita, o Decreto não seria o veículo apropriado". [45]

Visualiza-se igualmente a visão doutrinária do Professor Sérgio Pinto Martins:

"São beneficiário os idosos e as pessoas com deficiência estrangeiras naturalizadas e domiciliadas no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem. O benefício assistencial é devido a pessoas residentes no país, tanto a nacionais como estrangeiros, diante do princípio da universalidade".[46]

Conseguinte, o ponto de vista doutrinário é majoritário ao compreender que a concessão do benefício de prestação continuada não é restritiva aos estrangeiros residentes no país, óbvio, coligando o direito assistencial com o preenchimento dos requisitos legais de concessão.

3.1 Posicionamento do STF

A questão da concessão do benefício de prestação continuada aos estrangeiros residentes no Brasil sempre foi motivo de polêmicas e discussões jurídicas no decorrer dos anos. Tanto que desde 2009 vinha sido discutida no Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 587970.

Na ocasião do recurso, o Instituto Nacional de Seguro Social questionou a decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, que concedeu o BPC – LOAS, direito de benefício de um salário mínimo, a uma estrangeira italiana residente no Brasil há 57 anos.

Julgado Acórdão do Recurso Extraordinário nº 587970 na data de 20/04/2017[47], deve ser aplicado nas demais instâncias do Poder Judiciário Brasileiro devido ao caráter de repercussão geral. Em linhas gerais, todas as esferas do Judiciário ao tratar da temática, no seu caráter decisório substitutivo, têm de aplicar o entendimento externado pelo Superior Tribunal Federal.

No julgamento, o Ministro Relator Marco Aurélio nas folhas 06/07 de seu Voto no Acórdão, denotou que a intensa contribuição dos estrangeiros para construção da nação brasileira no decorrer dos anos, contribuindo na consolidação da cultura. Ainda, ressaltando que a Constituição não faz distinção entre o brasileiro nato e brasileiro naturalizado e o estrangeiro residente no Brasil quando a própria CF/1988 salvaguardou assistência social aos desamparados, insta-se:

"Em verdade, ao lado dos povos indígenas, o País foi formado por imigrantes, em sua maioria europeus, os quais fomentaram o desenvolvimento da nação e contribuíram sobremaneira para a criação e a consolidação da cultura brasileira. Incorporados foram a língua, a culinária, as tradições, os ritmos musicais, entre outros. Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no País foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em cheque em momento de fragilidade do ser humano – idade avançada ou algum tipo de deficiência. [..] Mesmo que esses elementos não convençam, o constituinte instituiu a obrigação do Estado de prover assistência aos desamparados, sem distinção. Com respaldo no artigo 6º da Carta, compele-se os Poderes Públicos a efetivar políticas para remediar, ainda que minimamente, a situação precária daqueles que acabaram relegados a essa condição".

O Ministro Marco Aurélio em seu voto nas folhas 10, rechaçou o argumento apresentado pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro, no que cerne ao princípio da reciprocidade, que em tese segundo o Instituto só pode poderia ser liberado o benefício ao estrangeiro de país que celebrasse acordo internacional de cobertura.

Para o Ministro não é uma regra imperiosa, considerando que o SUS - Sistema Único de Saúde zela pelo direito fundamental humanitário dando assistência médica a quem precisar no território brasileiro, não havendo a obrigação de observância à reciprocidade para dar o suporte médico.

"Descabe o argumento de pertinência do princípio da reciprocidade, ou seja, arguir que o benefício somente poderia ser concedido a estrangeiro originário de País com o qual o Brasil firmou acordo internacional e que preveja a cobertura da assistência social a brasileiro que esteja em seu território. Apesar de a reciprocidade permear a Carta, não é regra absoluta quanto ao tratamento dos não nacionais. Basta constatar o fato de o Sistema Único de Saúde – SUS ser regido pelo princípio da universalidade e tutelar a saúde, direito fundamental do ser humano. Nessa óptica, ao adentrar em território brasileiro, o estrangeiro tem direito a atendimento médico pelo SUS caso precise de assistência de urgência. Não há necessidade de reciprocidade para garantir tal suporte".

Em desfecho do Acórdão nas folhas. 10, consignou em crítica, que no direito pátrio a concessão do benefício de prestação continuada seria designada somente para o estrangeiro com residência fixa no Brasil, desta feita, estaria inserido no convívio da sociedade e podendo contribuir para construção da economia.

Logo, assentou que um estrangeiro em situação contrária não alcançaria uma assistência social posto não atender ás leis brasileiras, isto demonstra, a ausência de coletividade e solidariedade do Estado ao criar tal justificava.

Portanto, reputou pelo desprovimento do recurso fundamento na tese que os estrangeiros residentes do país fazem jus aos benefícios de assistência social, desde que atendam os requisitos legais.

"Considere-se que somente o estrangeiro em situação regular no País, residente, idoso, portador de necessidades especiais, hipossuficiente em si mesmo e presente a família, pode se dizer beneficiário da assistência em exame. Nessa linha de ideias, os estrangeiros em situação diversa não alcançam a assistência, tendo em vista o não atendimento às leis brasileiras, fato que, por si só, demonstra a ausência de noção de coletividade e de solidariedade a justificar a tutela do Estado. Ante o quadro, desprovejo o recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro e Social. Fixo a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais".

Apontamentos lineares e coerentes do Ministro Marco Aurélio. Não é crível que o Estado mesmo com as positivações constitucionais de prestação de assistência social, a quem precisar, venha restringir o direito de um cidadão, por ele ser nacionalidade estrangeira.

Fica subentendido automaticamente o “a quem precisar” que se trata de todo ser humano, sem distinção de raça, cor, etnia ou nacionalidade. Sufocar um direito básico à prestação de assistência social, direito englobado na pessoa humana, é sufocar a razoabilidade e a racionalidade do ideal humanístico que o legislador trouxe na construção da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993.

No voto do Ministro Alexandre de Moraes, asseverou que não se trata de uma questão de nacionalidade e sim uma questão de solidariedade para com os estrangeiros que vieram construir uma vida aqui em nosso território. Apontou igualmente, que o princípio da universalidade e cobertura de atendimento veda qualquer segregação, sendo que a limitação do benefício faz conflito com o texto constitucional.

"Não se trata de uma questão de nacionalidade, mas, sim, como bem exposto pelo Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, de uma questão de solidariedade e apoio àqueles que aqui estão, àqueles que aqui vieram construir sua vida, porque não é uma simples passagem pelo País. [...] Associada a essa característica, também tem incidência no caso o princípio da universalidade da cobertura e atendimento das políticas públicas de seguridade social (art. 194, I, CF), pelo qual fica vedada a adoção de critérios que segreguem da cobertura assistencial grupos de destinatários também sujeitos aos riscos sociais que se visa cobrir com a política de assistência social. Assim, a limitação do benefício assistencial apenas a cidadãos brasileiros conflita diretamente com o texto constitucional, que expressamente determina uma cobertura mais ampla, não suscetível de limitação pelo critério da nacionalidade".

Alexandre de Moraes, ainda destacou sua atuação pretérita como Ministro da Justiça, e a Convenção da ONU em 2016, ocasião que o Brasil assinou o compromisso internacional de acolhimento aos estrangeiros refugiados. Vale memorar que foi a brecha para a criação da lei de migração.

"Em setembro do ano passado, acompanhei o Senhor Presidente da República na abertura da sessão da ONU e assinamos com os demais países o compromisso internacional do acolhimento aos refugiados, ou seja, o Brasil se colocou à frente disso. O Brasil, como foi salientado na ONU, e, também ontem da tribuna, na América do Sul, é o país que mais acolheu os refugiados".

O Ministro por fim, acompanhou o voto do relator sendo favorável ao desprovimento do Recurso Extraordinário.

Na continuidade do julgamento, nas folhas 02 da antecipação do voto do Ministro Edson Fachin, no mesmo entendimento, declarou que não se pode interpretar um dispositivo constitucional baseando-se em pontos de lei infraconstitucional, causando prejuízo ao restringir observando-se à cidadania. Apreciou pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, homenageando o Direito Constitucional e o Direito Internacional, considerando que o Brasil sempre foi terra de acolhimento de estrangeiros.

"E, portanto, não pode a Constituição ser interpretada à luz de uma legislação infraconstitucional, reduzindo o conceito de pessoa para um conceito relevantíssimo, mas, todavia, mais restrito, que é o conceito de cidadania. Portanto, cumprimento o eminente Ministro-Relator, saúdo, e não apenas por uma solenidade de Colegiado, mas, sim, por depreender a solução acutíssima e sensível que traz no desprovimento do recurso extraordinário. Juntarei a declaração de voto. E, também homenageando o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, portanto, o Brasil como terra de acolhimento e a Constituição na sua verdadeira latitude hermenêutica, tenho o prazer de acompanhar o eminente Relator".

A Ministra Rosa Weber, optou por não adicionar ponderações diante do brilhantismo do voto do Relator Marco Aurélio, e seguiu em negar o provimento do Recurso Extraordinário.

O Ministro Luiz Fux, seguindo o voto do Relator, entendeu que a Constituição Federal não faz qualquer distinção entre brasileiros e estrangeiros para o acesso aos programas de assistência social, ressaltando que os brasileiros e estrangeiros gozam do mesmo direito.

"Desde logo, adianto que seguirei o voto do relator, no sentido de que a CF não estabelece qualquer distinção entre cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, para fins de acesso aos programas de assistência social. Pelo contrário, interpretação sistemática do artigo 203, inciso V, com o artigo , caput, da CF, conduz à conclusão de que cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país gozam dos direitos fundamentais em condições de relativa igualdade. Portanto, a norma infralegal que restringiu o respectivo acesso apenas aos brasileiros (Decreto n. 6.214/2007) violou a CF, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro)".

Sem delongas, dispensando a fundamentação legal, o Ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do Relator, no sentido do desprovimento do Recurso Extraordinário.

O Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto acolheu o voto do Relator também seguindo pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, apontando sua estranheza pelo postulado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, e, destacando a aprovação da moderna Lei da Migração substituindo o Estatuto do Estrangeiro.

"Sem me alongar mais, quero manifestar a minha mais profunda estranheza pela pretensão do INSS. Como sempre, faço isso com o devido respeito, porque sei que os representantes dessa importante autarquia defendem os interesses dos seus segurados, mas gostaria de dizer que precisamente há dois dias, na terça-feira, dia 18/4 do corrente ano, o Congresso Nacional acaba de aprovar uma das mais avançadas legislações relativas aos migrantes, substituindo o Estatuto do Estrangeiro. Essa Lei, que está sendo encaminhada para sanção do Presidente da República, no artigo 3º, estabelece o seguinte [...]".

A Ministra Cármen Lúcia na exposição do seu voto, assevera que independente das circunstâncias somos todos iguais, e isto deve ser respeitado de maneira geral, e se acolhidas as pretensões do Instituto Nacional de Seguro Social seria um desrespeito às regras básicas humanas e constitucionais. Seguindo os demais Ministros, acompanhou o voto do Relator no sentido de desprover o Recurso Extraordinário nº 587970.

"[...] Ferreira Gullar, que dizia que somos todos iguais, não por causa do sangue que no corpo tomamos, o que é o mesmo é o modo como derramamos. E isso é o que nos faz iguais, muito mais no momento de vulnerabilidade, como esses previstos no artigo 203 da Constituição, que faz com essa igualação nos dignifique a todos em situações absolutamente iguais. Também acho que é constitucionalmente de justiça, e nos termos do Direito brasileiro isto está posto, a necessidade de se respeitarem as regras constitucionais postas e que, neste caso, estariam sendo desrespeitadas, se fosse acolhida a pretensão e a argumentação do INSS, pelo que estou acompanhando o voto do Ministro-Relator, negando provimento ao recurso".

Destarte, em unanimidade no Supremo Tribunal Federal no tocante à temática da concessão do benefício de prestação continuada ao estrangeiro, ficou decidido que o estrangeiro residente no país faz jus à concessão do referido benefício, desde que atenda aos requisitos legais. De uma vez por todas, aplicou-se a medida lídima de justiça.

CONCLUSÕES

Diante da problemática invocada e com base no texto constitucional, não se poder criar óbices na concessão do benefício ao estrangeiro residente. Infere-se, assim, que os brasileiros e estrangeiros dentro do território nacional gozam dos mesmos direitos e deveres, sendo salvaguardado aos estrangeiros as vedações de qualquer ato discriminatório por raça, etnia e nacionalidade.

A própria Constituição Federal, que é o regramento maior, não cria distinções entre brasileiros e estrangeiros para fins assistenciais, igualmente, o artigo cabeça da Lei 8.742/1993 preleciona que a assistência social é um direito de todo cidadão e dever do Estado, consequentemente, não pode o Estado por meio o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social obstaculizar a concessão do benefício com fundamentação legal em Decreto Regulamentador.

Para mais, a novidade de legislativa a Lei da Migração – Lei 13.445/2017 juntamente com o julgado do Recurso Extraordinário 587970 trouxe à luz da sanidade jurídica a elementaridade dos direitos dos estrangeiros no Brasil, testificando e sacramentando o acesso à assistência social e previdência social, logo, ao benefício de prestação continuada, uma vez preenchidos os pressupostos legais.

Por conseguinte, à vista da concretude teleológica da temática, qual seja, a busca por valores ao bem comum, a igualdade e justiça, o Estado não mais deve articular para o impedimento na percepção do BPC – Benefício de Prestação Continuada ao cidadão estrangeiro, respeitando-se as recentes positivações legais do ano de 2017 inerentes ao direito do estrangeiro. Ao contrário, o Estado por intermédio do seu órgão de previdência social tem o dever de agregar o cidadão estrangeiro em coletividade prestando-lhe toda assistência necessária, independente do caráter contributivo.


[1] Marisa Ferreira Dos Santos. Direito Previdenciário Esquematizado, p. 121.

[2] Sergio Pinto Martins. Direito da seguridade social, p. 533.

[3] Ivan Kertzman. Curso Prático de Direito Previdenciário, p. 449.

[4] Sergio Pinto Martins. Direito da seguridade social, p. 533.

[5] Carlos Alberto Pereira De Castro; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário, p. 850.

[6] Jefferson Luiz Kravchychyn; Gisele Lemos Kravchychyn; Carlos Alberto Pereira De Castro; João Batista Lazzari. Prática Processual Previdenciária, p. 443.

[7] Patrícia Carvalho Silva. Beneficio de prestação continuada- LOAS do idoso. Âmbito Jurídico, 2017. Disponível em <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20208&revista_ca... />.

[8] Carlos Alberto Pereira De Castro; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário, p. 849-851.

[9] ibid., p. 851.

[10] Súmula 48.Tribunal Nacional de Uniformização

[11] Maíra de Carvalho Pereira Mesquita. Benefício assistencial ao deficiente: impedimentos de longo prazo. Jus, 2013. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/24641/beneficio-assistencial-ao-deficiente-impedimentos-de-longo-prazo />.

[12] PEDILEF 2006.34.00.700191-7/DF 11.3.2010.

[13] Marisa Ferreira Dos Santos. Direito Previdenciário Esquematizado, p. 130.

[14]ibid., p. 130.

[15] Ivan Kertzman. Curso Prático de Direito Previdenciário. Salvador, p. 452.

[16] Marisa Ferreira Dos Santos. Direito Previdenciário Esquematizado, p. 130.

[17] ibid., p. 133.

[18] ibid., p. 134.

[19] Fabiano da Silva Andrade. Novas regras para o benefício assistencial LOAS/BPC, 2016. Disponível em < https://fabianompt.jusbrasil.com.br/artigos/404863452/novas-regras-paraobeneficio-assistencial-loa... />.

[20] Fabiana Bonilha. A deficiência sensorial. Correio Popular, 2013. Disponível em <http://correio.rac.com.br/_conteudo/2013/12/capa/projetos_correio/e_braille/ponto_de_vista/132701a... />.

[21] Marisa Ferreira dos Santos. Direito Previdenciário Esquematizado, p. 127.

[22] Jair Soares Junior. O conceito de família para fins de benefícios assistenciais, 2011. Disponível em < https://jus.com.br/artigos/19037/o-conceito-de-família-para-fins-de-benefícios-assistenciais />.

[23] Jefferson Luiz Kravchychyn; Gisele Lemos Kravchychyn; Carlos Alberto Pereira De Castro; João Batista Lazzari. Prática Processual Previdenciária, p. 443.

[24] Marisa Ferreira dos Santos. Direito Previdenciário Esquematizado, p. 134.

[25] Jefferson Luiz Kravchychyn; Gisele Lemos Kravchychyn; Carlos Alberto Pereira De Castro; João Batista Lazzari. Prática Processual Previdenciária, p. 442.

[26] Carlos Alberto Pereira De Castro; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário, p. 859.

[27] Jefferson Luiz Kravchychyn; Gisele Lemos Kravchychyn; Carlos Alberto Pereira De Castro; João Batista Lazzari. Prática Processual Previdenciária, p. 442.

[28] Leonardo Monteiro Xexéo. O estrangeiro residente no Brasil e a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Jus, 2011. Disponível em < https://jus.com.br/artigos/26594/o-estrangeiro-residente-no-brasilea-concessao-do-beneficio-assist... />.

[29] Leonardo Monteiro Xexéo. O estrangeiro residente no Brasil e a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Jus, 2011. Disponível em < https://jus.com.br/artigos/26594/o-estrangeiro-residente-no-brasilea-concessao-do-beneficio-assist... />.

[30] José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo, p. 346.

[31] Luiz Fernando Pereira. Nacionalidade no Direito Constitucional Brasileiro. Jus, 2013. Disponível em < https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111862710/nacionalidade-no-direito-constituci... />.

[32] Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, p. 851.

[33] Ibid., p. 852.

[34] José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 192

[35] Fernanda Siqueira. Entenda as diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e Lei de Migração, Jus Brasil. Jus, 2017. Disponível em < https://fernandasial.jusbrasil.com.br/noticias/469957698/entenda-as-diferencas-entreoestatuto-do-e....

[36] Agência para refugiados da ONU. Em Cúpula de Líderes, Brasil reafirma compromisso com proteção e dignidade de refugiados. ONU, 2016. Disponível em < http://www.acnur.org/portugues/dados-sobre-refugio/dados-sobre-refugio-no-brasil/ >.

[37] Júlia Barbon. Lei de Migração: o que muda nas regras para estrangeiros no Brasil. Folha de São Paulo, 2017. Disponível em < https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/05/1883696-lei-de-migracaooque-muda-nas-regras-para-e....

[38] José Maurício de Farias. O princípio constitucional da proteção da dignidade humana e o BPC da assistência social brasileira. Jus, 2014. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/30070/o-principio-constitucional-da-proteçâo-da-dignidade-humanaeo-bpc-... />.

[39] Raquel Santos de Santana. A dignidade da pessoa humana como princípio absoluto. Direito Net, 2010. Disponível em <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5787/A-dignidade-da-pessoa-humana-como-principio-absolu... />.

[40] José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo, p.105.

[41] Antonio Ítalo Ribeiro Oliveira. O mínimo existencial e a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Jus, 2016. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/50902/o-minimo-existencialea-concretizacao-do-principio-da-dignidade-da... />.

[42] Augusto Massayuki Tsutiya. Curso de direito da seguridade social: São Paulo, p.423.

[43] João Ernesto Aragones Vianna. Curso de Direito Previdenciário, p. 18.

[44] Edmar Oliveira. Princípios da Seguridade Social. Direito na Rede, 2017. Disponível em < http://direitonarede.com/principios-da-seguridade-social-resumos-de-direito-previdenciario/>.

[45] Marisa Ferreira Dos Santos. Direito Previdenciário Esquematizado, p. 133-134.

[46] Sergio Pinto Martins. Direito da seguridade social, p. 535.

[47] STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 587970. Relator: Ministro Marco Aurélio. DJ: 20/04/2017. STF, 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2621386&am... >.

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